Deacordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do CIMT, esta isenção de IMT apenas será aplicada quando os adquirentes de imóveis sejam sujeitos passivos de IRS ou IRC que estejam registados como tendo a atividade de compra e venda de imóveis. Esta isenção de reconhecimento automático será verificada
OAlvará Judicial para venda de imóvel é emitido pelo tribunal competente após a análise da situação e a verificação da legalidade da transação. Alvará Judicial para Viagem de Menor. Quando um menor de idade precisa viajar desacompanhado ou na companhia de apenas um dos pais ou responsáveis
Opresente pedido de alvará judicial, para venda de fração de imóvel rural, visava a custear o tratamento de saúde do curadora/curatelado A concessão DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , nos termos do artigo 300 do CPC , com a expedição do ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL . 3
Nopassado era bastante comum a lavratura de escrituras pelos pais, adquirindo bens imóveis no nome de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização judicial, pois se tinha o entendimento de que o referido artigo 1.691 (art. 386 do CC/16) vedaria tão somente a alienação dos bens do menor,
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VendasJudiciais - Imóveis - OLX Portugal. Página principal; Imóveis; Ordenar por: Anúncios recomendados. nós enviamos-te uma notificação para te avisar. 183 m². Seguir. Venda Judicial de Moradia Quandohá discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. Neste caso, o (s) interessado (s) na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo sobre a intenção de
Umsujeito passivo vendeu judicialmente o imóvel que era sua habitação própria e permanente, em que o exequente foi uma instituição financeira. O imóvel foi construído e o certificado de habitabilidade é de 02/2000. O valor do mesmo na AT àquela data é de 31 590 euros. A venda judicial foi em maio de
queseja expedida a autorização de Alvará Judicial para a venda de bem imóvel de propriedade de sua genitora, visto que ela não utiliza do bem (atualmente está sem nenhum morador), sendo mais vantajoso Após as formalidades e trâmites legais, em respeito ao princípio da celeridade e economia
COPIARMODELO. Publicado por Rafael Salamoni Gomes. há 3 anos. A ação de alvará judicial tem cabimento em casos eminentemente privados em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a prática de determinado ato. É comumente exigido para autorização de levantamento de valores, que, em
Parecertécnico. A questão refere-se a uma mais-valia obtida na venda de um imóvel da esfera pessoal do sujeito passivo. No caso concreto, admitimos que o imóvel será alienado na ótica de uma herança indivisa, uma vez que se refere a existência de um falecimento em 2021 e alienação em 2022. O
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Aconcessão de autorização judicial para venda de imóvel pertencente a incapaz está condicionada a comprovação de real necessidade, inequívoca vantagem e exige avaliação do bem. Realçada a idade da mãe e curadora da requerente, a sua busca pelo apoio familiar, ex se, configura uma necessidade e uma
