JUDICIALPARA VENDA DE BEM IMÓVEL DO INTERDITADO Nos moldes de fato e de direito abaixo expostos : I- DA COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DESTE JUÍZO A autorização judicial para venda de um determinado bem, somente Ato contínuo, o art. 1.750 , CC é aquele aplicável ao caso, trazendo os requisitos para venda do bem do
dealienação da fração em causa. A partir de 10 de abril, data de entrada em vigor da Lei n.º 8/2022 , de 10.1 (no que a esta matéria diz respeito) o Código Civil passa a ter novas exigências relativamente aos deveres do condimínio no que respeita a contratos de compra e venda. Assim, para efeitos de celebração de contrato de Qualprocedimento do novo CPC regulamenta a ação de interdição? – “O novo CPC renomeou para 'Da interdição' o procedimento especial de jurisdição voluntária que tem como finalidade o reconhecimento de causas que justificam a interdição e a nomeação do curador ao interditando. É o que o CPC de 1973 chama de 'curatela dos Oalvará judicial, ação de jurisdição voluntária, é a forma adequada para alienação dos bens de pessoa interditada, cuja negociação, conforme inteligência dos artigos 1.774 e MODELODE PETIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PROCEDER-SE À ESCRITURA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Créditos: Sensay / iStock. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _____ Processo nº _____
ALVARÁJUDICIAL"PARA VENDA DE IMÓVEL DO CURATELADO. inteligência do artigo 919 do CPC de 1.973 (art. 553 do Novo Código de Processo Civil ) - conflito procedente O juízo que decreta a interdição é o competente para conhecer do pedido de autorização de venda de imóvel do interditado, uma vez que o ato está
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Necessidade 1. Cuida-se de pedido de alvará judicial visando à venda de dois bens imóveis de propriedade de pessoa interditada. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que autorizou a venda de apenas um desses bens imóveis, determinando o depósito do produto da venda em favor do juízo.
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DIREITOCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR DE IDADE. ART. 1.691 DO CC . REQUISITOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. APELO PROVIDO. I. A venda de imóvel pertencente a filho menor de idade só pode ser realizada pelos pais em caso de Pesquisare Consultar sobre Pedido de Alvará Judicial para Venda de Imóvel. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA. COMPETÊNCIA. DJGO 08/11/2022 - Pág. 9853 definido nos arts. 747 a 758 do CPC , enquanto o pedido de alvará judicial .
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