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A propósito, no mesmo sentido, foi o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ALVARÁ JUDICIAL.COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Juiz expedir alvará judicial para a regularização do imóvel sub judice, isto porque, não há como suprir de forma administrativa a assinatura do espólio no documento cartorário
A venda de um imóvel que é de propriedade de um menor de idade não é algo tão simples e fácil de fazer, isso porque a lei impõe alguns requisitos para que isso possa acontecer. O artigo 1691 do Código Civil estabelece que não pode os pais venderem o imóvel que esteja em nome do filho menor de idade, salvo se houver necessidade e autorização judicial, vejamos: Art. 1.691. Não podem Tendo a ação originaria como escopo a concessão de alvará para outorga de escritura de compra e venda de imóvel alienado, em vida, pelo autor da herança, a competência para apreciação do pedido de alvará é do juízo onde já tramita o respectivo inventário. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Família da Regional da O pleito de alvará judicial para venda de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, deverá ser solicitado no juízo cível, tendo em vista a necessidade de juízo de valor, em especial, se a justa causa ainda persiste ao caso, a ponto de manter a imposição da época da realização do A autorização de venda do bem imóvel pertencente à pessoa curatelada exige que a alienação atenda aos interesses do interditado e está sujeita aos requisitos da inequívoca vantagem ao incapaz e, também, da necessidade de avaliação do bem, conforme previsão dos artigos 1.750 c/c 1.774 , do Código Civil . Exa., propor ALVARÁ JUDICIAL com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil , dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos que a seguir passa a expor: DOExa. sejam feitas as avaliações necessárias e ouvido o Representante do Ministério Público, se digne a deferir o pedido mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a ora Pesquisar e Consultar sobre Alvará para Venda de Bem de Menor. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Caso não haja consenso entre os pais sobre a venda do bem imóvel do filho menor, deverão apresentar suas razões ao juiz que decidirá sempre visando o melhor interesse do menor. Vale frisar neste ponto, que mesmo a venda tendo sido feita pelos pais mediante autorização judicial, poderá mais tarde o menor pleitear a anulação da venda
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, a autorização judicial para vender, a preço corrente da praça, o bem imóvel abaixo descrito, objeto da matrícula imobiliária nº, nº CRI da comarca de especificar , integrante da relação de bens a inventariar, com o compromisso de apresentar oportunamente os comprovantes necessários.
TJ-SP - Alvará Judicial - Lei 6858/80 XXXXX20238260562 Santos. Jurisprudência • Sentença •. Mostrar data de publicação. Trata-se de pedido de alvará para venda de veículo pertencente a pessoa incapaz, sob a justificativa de necessitar do valor para a aquisição de veículo mais novo Desta forma, considerada a documentação
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