apelaÇÃo cÍvel. aÇÃo de alvarÁ judicial. pedido de expediÇÃo de alvarÁ para saldar itcmd de inventÁrio extrajudicial. possibilidade. herdeiros maiores, capazes e concordes. inexistÊncia de prejuÍzo aos interessados e À fazenda pÚblica. valores que correspondem a aproximadamente 3,4% do patrimÔnio total do espÓlio.
3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de Existem duas modalidades principais para conduzir esse processo: o inventário extrajudicial, realizado por meio de escritura pública em cartório, e o inventário judicial, que ocorre com a supervisão de um juiz. A primeira modalidade, regida pela Lei 11.441 /2007, é notoriamente mais rápida, podendo ser concluída em apenas um ou dois meses. 2. Conceito de inventariante. É sabido, que o inventariante é representante legal do espólio (vide arts. 75, VII e 618, I, CPC e art. 1.991, CC), o qual adquire a posse direta dos bens do espólio, seja ela herdeira ou não, com a finalidade de administrá-los, sendo um munus público, auxiliar da justiça, concentrando em si, os poderes deAPELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS - ART. 619 , I , CPC . - O pedido de alvará é perfeitamente possível em relação a bem imóvel pendente em inventário extrajudicial, mormente porque inexiste forma de se proceder com o pedido de forma administrativa - Para concessão de alvará
Trata-se de exigência que, a despeito do zelo do registrador, não procede. Antes da chegada do inventário extrajudicial (Lei nº 11.441/07), não havia opção: o inventário e todas as providências relativas aos bens e obrigações (ativas ou passivas) do espólio tinham de passar pelo crivo do juízo do inventário.Se o inventário for Judicial (quando as partes não concordam sobre a partilha ou quando existem herdeiros menores e/ou incapazes), a venda tem que ser autorizada por um Juiz. O magistrado emitirá um alvará autorizando o negócio, documento que servirá de garantia legal para que o comprador possa efetuar a transferência de propriedade
I – O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL dos bens deixados pelo de cujus, _____________, conforme artigos 610, 611 e 659 do Código de Processo Civil; II – Nomeação da requerente como inventariante; III – Pugna, pela apresentação de demais documentos e comprovantes de
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